Princípios Internacionais sobre a Aplicação Dos Direitos Humanos na Vigilância Das Comunicações

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Recentemente o tema da vigilância, da espionagem e da inteligência tem passado frequentemente pela pauta da mídia nacional e internacional, como pudemos ver desde o WikiLeaks e Julian Assange, passando pelo caso Bradley Manning e mais recentemente com Edward Snowden, que revelou inclusive o Brasil e algumas figuras eminentes de nossa política como alvos prioritários da vigilância estadunidense.

Para além desses casos de espionagem internacional, ainda tivemos diversas denúncias de usos, no mínimo arbitrários, de vigilância eletrônica por parte de algumas polícias estaduais para reprimir alguns dos manifestantes dos recentes protestos que tomaram conta do país.
Essa é uma questão de interesse crescente tanto para o que convencionamos chamar de “sociedade em geral” como para os acadêmicos e intelectuais dos Estudos de Vigilância. Aproveitando esse contexto, a Electronic Frontier Foundation, em parceria com a Access e a Privacy International, redigiram um documento com um objetivo claro: atualizar e estabelecer um marco legal, baseado nos princípios dos Direitos Humanos diante do uso de tecnologias e técnicas modernas de vigilância nas comunicações.
O texto do documento é autoexplicativo, e acho pouco produtivo ficar repetindo aqui o conteúdo do que está lá, mas para resumir, trata-se de definir limites e regulamentação a respeito do alcance e da profundidade da vigilância estatal sobre as comunicações de seus cidadãos, tanto com respeito ao conteúdo, como também em relação aos metadados dessas comunicações, e fazer isso baseado nos princípios dos Direitos Humanos, tendo em vista o direito à privacidade e a dignidade humana como direitos inalienáveis de todos os indivíduos.
Em tempo ainda escreverei bastante sobre esse assunto, afinal de contas é essa a minha principal área de pesquisa acadêmica, desde a participação no CESPDH (Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos), a minha dissertação de mestrado sobre o sistema de videomonitoramento eletrônico da cidade de Curitiba (Entre Olhos Eletrônicos e Olhares Humanos) e agora minha tese de doutorado sobre rupturas, permanências e releituras nos sistemas de informações e inteligência brasileiros da ditadura ao contexto atual. Mas por hoje, acho que basta o texto da EFF* traduzido para mais de 30 idiomas e assinado por mais de 270 organizações ao redor do mundo, disponível no link abaixo:
Aos interessados recomendo a leitura… aos desinteressados recomendo o interesse, logo…
assinatura_diego
__________
*Electronic Frontier Foundation.
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