Aí já é vandalismo…

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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
(…) (BRASIL, 1988).
Esse é apenas um pequeno trechinho da Constituição que me parece que algumas pessoas lá no Rio de Janeiro esqueceram de ler, ou pularam de propósito, quando na semana passada a ALERJ* aprovou, e o governador Sérgio Cabral sancionou, a lei que proíbe o uso de máscaras nas manifestações populares, que, apesar de estarem sendo menos reportadas pela mídia, e até de terem diminuído de volume, ainda continuam bastante articuladas e talvez até mais focadas do que estavam em junho.
A tal lei vem como mais um mecanismo repressivo com a desculpa de buscar diminuir a violência e o “vandalismo” nas manifestações, quando na verdade só o que ela faz é criminalizar aqueles que vão de máscaras para as ruas e legitimar a ação violenta da polícia contra esses indivíduos.
Tá certo, nem todo mundo concorda com alguns grupos de manifestantes que “partem pro vandalismo” como, por exemplo, os Black Blocs. Dizem que eles são violentos, que “depredam” o patrimônio sem motivo, que são fascistas, e coisa e tal**. Mas daí a dar essa carta branca para a polícia prender essas pessoas só porque elas estão mascaradas, antes mesmo de cometer qualquer ato de “vandalismo”, aí sim já é vandalismo!
Lembre-se que nem todo mundo que vai de máscara tá indo pra “quebrar” alguma coisa, tem gente usando máscaras para evitar sanções negativas das mais diversas, tem gente que não quer ser reconhecido pela família, pelo patrão, ou, simplesmente, quer participar e manter o anonimato por qualquer motivo que não necessariamente seja o de evitar a repressão policial.
Além disso, proibir os mascarados é uma política de segurança no melhor estilo Minority Report, onde as pessoas são criminalizadas e punidas pela possibilidade de que venham a cometer, no futuro, um ato de violência e “vandalismo”! Será que ninguém achou essa ideia um tanto quanto fascista quando propuseram e aprovaram tão rapidamente essa lei?
E ainda tem uma última questão que precisa ser posta em pauta, e que me parece que tem sido esquecida pela maioria das pessoas. Alguém estava mesmo esperando manifestações populares por mudanças estruturais na sociedade sem atos de violência e “vandalismo”? Alguém já viu uma dessas por aí? Alguma mudança histórica desse tipo já foi alcançada dessa forma? Eu não me lembro, e olha que eu gosto de história.
Sem querer parecer um companheiro revolucionário ultra-jovem, mas a revolução, a mudança, nunca vem de forma fácil, limpa e suave. As mudanças são conquistadas com muito custo, e esse “vandalismo”, que eu faço questão de colocar entre aspas, é uma das suas manifestações mais legítimas. Os conservadores e reacionários que se acostumem, porque as reivindicações dos movimentos sociais populares não serão concedidas, mas sim conquistadas, e a desobediência civil é uma parte tão legítima do processo como qualquer outra. Tão legítimas como gritar palavras de ordem e carregar faixas e bandeiras (que podem ser de partidos sim!).
A aprovação dessa lei, no limite, tira a máscara dos grupos que a apoiam, esses sim de cunho fascista e flertando com o autoritarismo. E se sua clara inconstitucionalidade não for suficiente para a revogação da mesma pelo Tribunal de Justiça, serão apenas mais máscaras caindo, mas do lado de fora das manifestações. Se essa lei estadual que vai contra uma das cláusulas pétreas da nossa Constituição Cidadã continuar válida, aí já é vandalismo! E dessa vez é sem aspas mesmo!
assinatura_diego
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