Princípios Internacionais sobre a Aplicação Dos Direitos Humanos na Vigilância Das Comunicações

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Recentemente o tema da vigilância, da espionagem e da inteligência tem passado frequentemente pela pauta da mídia nacional e internacional, como pudemos ver desde o WikiLeaks e Julian Assange, passando pelo caso Bradley Manning e mais recentemente com Edward Snowden, que revelou inclusive o Brasil e algumas figuras eminentes de nossa política como alvos prioritários da vigilância estadunidense.

Para além desses casos de espionagem internacional, ainda tivemos diversas denúncias de usos, no mínimo arbitrários, de vigilância eletrônica por parte de algumas polícias estaduais para reprimir alguns dos manifestantes dos recentes protestos que tomaram conta do país.
Essa é uma questão de interesse crescente tanto para o que convencionamos chamar de “sociedade em geral” como para os acadêmicos e intelectuais dos Estudos de Vigilância. Aproveitando esse contexto, a Electronic Frontier Foundation, em parceria com a Access e a Privacy International, redigiram um documento com um objetivo claro: atualizar e estabelecer um marco legal, baseado nos princípios dos Direitos Humanos diante do uso de tecnologias e técnicas modernas de vigilância nas comunicações.
O texto do documento é autoexplicativo, e acho pouco produtivo ficar repetindo aqui o conteúdo do que está lá, mas para resumir, trata-se de definir limites e regulamentação a respeito do alcance e da profundidade da vigilância estatal sobre as comunicações de seus cidadãos, tanto com respeito ao conteúdo, como também em relação aos metadados dessas comunicações, e fazer isso baseado nos princípios dos Direitos Humanos, tendo em vista o direito à privacidade e a dignidade humana como direitos inalienáveis de todos os indivíduos.
Em tempo ainda escreverei bastante sobre esse assunto, afinal de contas é essa a minha principal área de pesquisa acadêmica, desde a participação no CESPDH (Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos), a minha dissertação de mestrado sobre o sistema de videomonitoramento eletrônico da cidade de Curitiba (Entre Olhos Eletrônicos e Olhares Humanos) e agora minha tese de doutorado sobre rupturas, permanências e releituras nos sistemas de informações e inteligência brasileiros da ditadura ao contexto atual. Mas por hoje, acho que basta o texto da EFF* traduzido para mais de 30 idiomas e assinado por mais de 270 organizações ao redor do mundo, disponível no link abaixo:
Aos interessados recomendo a leitura… aos desinteressados recomendo o interesse, logo…
assinatura_diego
__________
*Electronic Frontier Foundation.

Aí já é vandalismo…

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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
(…) (BRASIL, 1988).
Esse é apenas um pequeno trechinho da Constituição que me parece que algumas pessoas lá no Rio de Janeiro esqueceram de ler, ou pularam de propósito, quando na semana passada a ALERJ* aprovou, e o governador Sérgio Cabral sancionou, a lei que proíbe o uso de máscaras nas manifestações populares, que, apesar de estarem sendo menos reportadas pela mídia, e até de terem diminuído de volume, ainda continuam bastante articuladas e talvez até mais focadas do que estavam em junho.
A tal lei vem como mais um mecanismo repressivo com a desculpa de buscar diminuir a violência e o “vandalismo” nas manifestações, quando na verdade só o que ela faz é criminalizar aqueles que vão de máscaras para as ruas e legitimar a ação violenta da polícia contra esses indivíduos.
Tá certo, nem todo mundo concorda com alguns grupos de manifestantes que “partem pro vandalismo” como, por exemplo, os Black Blocs. Dizem que eles são violentos, que “depredam” o patrimônio sem motivo, que são fascistas, e coisa e tal**. Mas daí a dar essa carta branca para a polícia prender essas pessoas só porque elas estão mascaradas, antes mesmo de cometer qualquer ato de “vandalismo”, aí sim já é vandalismo!
Lembre-se que nem todo mundo que vai de máscara tá indo pra “quebrar” alguma coisa, tem gente usando máscaras para evitar sanções negativas das mais diversas, tem gente que não quer ser reconhecido pela família, pelo patrão, ou, simplesmente, quer participar e manter o anonimato por qualquer motivo que não necessariamente seja o de evitar a repressão policial.
Além disso, proibir os mascarados é uma política de segurança no melhor estilo Minority Report, onde as pessoas são criminalizadas e punidas pela possibilidade de que venham a cometer, no futuro, um ato de violência e “vandalismo”! Será que ninguém achou essa ideia um tanto quanto fascista quando propuseram e aprovaram tão rapidamente essa lei?
E ainda tem uma última questão que precisa ser posta em pauta, e que me parece que tem sido esquecida pela maioria das pessoas. Alguém estava mesmo esperando manifestações populares por mudanças estruturais na sociedade sem atos de violência e “vandalismo”? Alguém já viu uma dessas por aí? Alguma mudança histórica desse tipo já foi alcançada dessa forma? Eu não me lembro, e olha que eu gosto de história.
Sem querer parecer um companheiro revolucionário ultra-jovem, mas a revolução, a mudança, nunca vem de forma fácil, limpa e suave. As mudanças são conquistadas com muito custo, e esse “vandalismo”, que eu faço questão de colocar entre aspas, é uma das suas manifestações mais legítimas. Os conservadores e reacionários que se acostumem, porque as reivindicações dos movimentos sociais populares não serão concedidas, mas sim conquistadas, e a desobediência civil é uma parte tão legítima do processo como qualquer outra. Tão legítimas como gritar palavras de ordem e carregar faixas e bandeiras (que podem ser de partidos sim!).
A aprovação dessa lei, no limite, tira a máscara dos grupos que a apoiam, esses sim de cunho fascista e flertando com o autoritarismo. E se sua clara inconstitucionalidade não for suficiente para a revogação da mesma pelo Tribunal de Justiça, serão apenas mais máscaras caindo, mas do lado de fora das manifestações. Se essa lei estadual que vai contra uma das cláusulas pétreas da nossa Constituição Cidadã continuar válida, aí já é vandalismo! E dessa vez é sem aspas mesmo!
assinatura_diego

EUA e a velha desculpa de sempre…

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Mais uma vez estamos prestes a ver os EUA iniciarem mais uma intervenção militar em um país do Oriente Médio sob a mesma velha desculpa das armas de destruição em massa, e dessa vez temos até provas de que as armas químicas realmente foram utilizadas no conflito entre o governo de Bashar Al-Assad e os rebeldes sírios, com vídeos das vítimas de um ataque com gás sarin (supostamente) realizado pelas forças do governo.

No começo desse ano o presidente Obama havia traçado uma “linha vermelha” quanto ao uso de armas químicas no conflito sírio, dizendo que se alguém as usasse os EUA iriam intervir para acabar com o conflito e punir os crimes de guerra.
O ataque com gás seria a desculpa/motivo perfeita para a intervenção militar estadunidense, levando a democracia e a justiça para as terras do Oriente Médio mais uma vez. É… mais uma vez a mesma história, a mesma certeza da presença das armas de destruição em massa de Saddam no Iraque que justificaram a invasão estadunidense em 2003, a mesma história repetida mais uma vez.
Ah, mas dessa vez houve mesmo um ataque, todo mundo viu! Sim, é verdade, mas ninguém ainda provou quem lançou o ataque. De acordo com o relatório do congresso dos EUA, não há dúvidas de que foram as forças do governo de Bashar Al-Assad, eles só não dizem quais são essas provas tão incontestáveis que foram levantadas.
Na verdade, o que eles esquecem de apontar são algumas dúvidas que apareceram pelo caminho das investigações. Por exemplo, as bombas utilizadas parecem ter sido feitas de forma improvisada, dispositivos quase artesanais de dispersão do gás, tipicamente utilizadas por grupos rebeldes. Ok, o exército sírio também utiliza esses dispositivos com uma certa frequência, mas ao lidar com um material tão volátil quanto uma arma química, e tendo a possibilidade de usar recursos mais confiáveis, seria pouco provável que optassem pela bomba caseira.
Outro ponto são os soldados do exército sírio que também foram atingidos pelo gás no interior de túneis, poxa, será que esqueceram que ainda tinham soldados ali, ou o gás saiu pela culatra?
Além disso tem a questão do número de vítimas, que de acordo com o relatório dos EUA passava de 1400 enquanto o relatório da Cruz Vermelha e dos Médicos Sem Fronteiras colocava o número na casa de 350 vítimas atingidas pelo gás.
Não estou querendo dizer que o ataque foi feito pelos rebeldes, nem que não foi feito pelo governo sírio, só quero apontar que a história ainda está muito mal contada, e com o histórico dos EUA em construir justificativas mirabolantes para dar uma de justiceiro global e (tentar) reafirmar sua hegemonia geopolítica (que já nem é tão hegemônica assim), fico com os dois pés atrás nessa história.
Pelo menos dessa vez o congresso não conseguiu o apoio popular nos EUA, nem no G20, nem no Conselho de Segurança da ONU e o presidente Obama resolveu, ao que tudo indica, esperar pelo relatório das Nações Unidas antes de tomar uma atitude, afinal, depois das revelações de Snowden sobre a espionagem estadunidense, a moral do “país mais poderoso do Ocidente” não anda muito boa, e começar mais uma guerra não ia ficar bem no currículo do Nobel da Paz.

Pra ajudar, o porta-voz da Casa Branca John Kerry comete uma gafe atrás da outra em suas declarações, e na última segunda-feira, ao afirmar a clara intenção dos EUA de atacar a Síria para enfraquecer, e até derrubar o governo de Assad, apenas abriu espaço para as manifestações de veto direto da China e da Rússia à essa investida, e o posicionamento da ONU de que só dará seu parecer e seu aval (ou não) depois do resultado das investigações de seus inspetores internacionais, o que não tem previsão de quando será concluída, e pode muito bem não apontar o governo sírio como responsável pelo ataque de 21/08.

Nos resta agora ficar de olho e esperar para ver o que acontece nos próximos episódios dessa novela (cada vez mais com cara de dramalhão mexicano)…

assinatura_diego
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